Imprimir

TVR 3240/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 178/2003
Origem: MSC 1152/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Recife, (PE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 178/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
14/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1153/2002.
20/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Recebimento pela CCTCI.
25/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos
01/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Santana de Vasconcellos
Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos, pela aprovação.
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado João Batista.
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. João Batista).
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 178/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3240/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3240/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3240/2002 Parecer do Relator 01/04/2003 José Santana de Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3240/2002 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos, pela aprovação.