MPV 905/2019

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/11/2019

Ementa

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, incentivo, contratação, jovem, mercado de trabalho, primeiro emprego, geração de emprego. _Garantia, legislação trabalhista. _Critério, pagamento antecipado, adicional de férias, décimo terceiro salário, multa rescisória, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Empresa, isenção, contribuição previdenciária, salário-educação, Contribuição social, Sistema S, folha de pagamento. _Trabalhador, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, prioridade, programa de capacitação profissional. _Empregador, contratação, Seguro privado de acidentes pessoais, trabalhador. _Criação, Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. _Extinção, contribuição social, multa de 10% (dez por cento) do FGTS. _Alteração, lei federal, Reestruturação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, armazenamento, meio eletrônico, documento, obrigação trabalhista. _Anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sistema informatizado. _Multa, empregador, ausência, registro, empregado. _Falsificação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Autorização, trabalho, domingo, feriado. _Critério, embargo, interdição, inspeção do trabalho. _Trabalho, sábado, banco. _Simplificação, legislação trabalhista, jornalista profissional, químico. _Trabalhador, alimentação, gorjeta. _Critério, fiscalização, tutela do trabalho, dupla visita. _Criação, Domicílio Eletrônico Trabalhista. _Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado. _Alteração, lei federal, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, Lei do Trabalho Rural, Lei do Trabalho Portuário, Lei do FGTS, multa administrativa trabalhista. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, contribuição previdenciária, seguro-desemprego. _Pagamento, abono salarial, Instituição financeira. _Alteração, Lei de Desindexação da Economia, juros, débito trabalhista. _Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, trabalhador, participação nos lucros, empresa. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, beneficiário, seguro-desemprego, segurado obrigatório, Previdência social. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, beneficiário, seguro-desemprego, segurado obrigatório, Previdência social. _Critério, concessão, auxílio-acidente. _Revogação, lei federal, regulamentação profissional, corretor de seguros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

12/11/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1934)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/11/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/11/2019 - Edição Extra B - Seção 1 - Página 1.

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 557-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Sergio Petecão para Presidente; o Deputado Lucas Vergilio para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Christino Aureo.

05/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 83/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Requer que seja encaminhado a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 905/2019, estudo (anexo) da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), sobre o conteúdo da MP e os seus reflexos sobre a categoria de jornalistas".

12/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 4, de 11/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 905, de 11/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 12/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).

17/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2020.

17/03/2020

Comissão Mista da MPV 905/2019 (MPV90519)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 905/2019, que: "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 64/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 905/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 1.930(hum mil novecentas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2020.

•

Recebida a Mensagem nº 577/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 905/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 905/2020, que conclui pelo PLV nº 4, de 2020.

19/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 4, de 2020, da Comissão Mista da MPV 905/2019, que Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências..

23/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/20 PÁG 21.

07/04/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nª 64/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 905/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/04/2020 - 10h - 47ª Sessão).

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 284; abstenção: 3; total: 322.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Votação do Requerimento Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 21; abstenção: 1; total: 335.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 262; abstenção: 1; total: 278.

•

Votação da Consulta formulada pelo Presidente, sobre realização de votação parcelada da matéria, em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos nesse sentido.

•

Rejeitada a votação parcelada. Sim: 13; não: 247; abstenção: 1; total: 261.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; não: 74; abstenção: 3; total: 414.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 346; não: 23; abstenção: 2; total: 371.

•

Votação do DTQ 94: Bloco PP: destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada Medida Provisória 905/2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Aprovado o destaque de preferência.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa Global nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Global nº 1. Sim: 322; não: 153; abstenção: 2; total: 477.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 905, de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Global nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 322; não: 153: abstenção: 2; total: 477.

•

Votação do DTQ 98: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei", do parágrafo único do art. 4º do Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905/2020.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 137; abstenção: 2; total: 473.

•

Votação do DTQ 105: PSL: destaque do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 6º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).

•

Aprovado o Destaque. Modificado o texto. Sim: 248; não: 214; abstenção: 2; total: 464.

•

Votação do DTQ 107: NOVO: destaque para a votação em separado do art. 7º da da Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição do artigo 7º da emenda aglutinativa substitutiva global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Mantido o texto. Sim: 124; não: 317; total: 441.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

14/04/2020

Plenário (PLEN) - 23:47 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 100: PDT: destaque para votação em separado do Parágrafo Único, do Art. 17 do PLV apresentado à MP 905/19, com finalidade de suprimi-lo.
Art. 16 EA1.

•

Mantido o texto. Sim: 292; não: 162; abstenção: 2; total: 456.

•

Votação do DTQ 103: PCdoB: destaque do Art. 27 constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada Medida Provisória 905/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Mantido o texto. Sim: 304; não: 134; abstenção: 2; total: 440.

•

Votação do DTQ 108: Republicanos: destaque, com vistas a sua supressão, do §4º do art. 8 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 27 do Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 apresentada à Medida Provisória 905, de 2019.

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 132; abstenção: 1; total: 408.

•

Votação do DTQ 88: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO artigo 224 da CLT, alterado pelo artigo 28 do projeto de lei de conversão apresentado à MP 905/19, com o objetivo de suprimi-lo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 260; não: 165; abstenção: 1; total: 426.

•

Votação do DTQ 85: PSC: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MPV 905/2019 (161, V).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 104: PODE: destaque para votação em separado da Emenda 980 apresentada à MPV 905/2019, para substituir o Art. 627-A inserido na CLT pelo art. 27 da EA 1.

•

Aprovada a Emenda nº 980.

•

Votação do DTQ 39: Bloco PP: Emenda 770. Art. 28 I , 8212 (ea 34).

•

Aprovada a Emenda nª 770. Sim: 291; não: 121; total: 412.

•

Votação do DTQ 102: PSOL: destaque para votação em separado da alínea d, do inciso IV, do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, alterado pelo art. 35 da emenda aglutinativa substitutiva global, oferecido à MPV nº 905 de 2019, para fins de supressão.

•

Mantido o texto. Sim: 277; não: 151; abstenção: 1; total: 429.

•

Retirados os destaques simples.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSDB: Emenda n 135 (161, II). Art. 855-F

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68 do Decreto-Lei nº 5452, de 1943 (CLT), alterado pelo art. 28 do PLV nº 4 de 2020 e, por decorrência de mérito, do art. 70 da CLT, também alterado pelo art. 28, e dos incisos II e IX do art. 59 do PLV nº 4 de 2020, para fins de supressão.

•

Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque para votação em separado do Art. 21 do PLV apresentado à MPV 905/2019. (161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Republicanos: Destaque, com vista a sua supressão, do §4º do art. 8 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 28 do PLV nº 4, de 2020.

•

Retirado o DTQ 5: PSDB: destaque para votação em separado do artigo 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 4 apresentado à Medida Provisória nº 905, de 2019.

•

Retirado o DTQ 6: PT: destaque dos incisos II e III do art. 6º e, por decorrência, o art. 10 do PLV à MPV 905.(161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque da expressão ?termos de ajustamento de conduta? e ?em matéria trabalhista?, constantes do §1º do art. 627-A da CLT e, por decorrência o §2º do art. 627-A, dispostos no art. 28 do PLV à MPV 905/2019. (161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PCdoB: destaque do art. 28 do PLV apresentado à MP 905 (com vistas a sua supressão).

•

Retirado o DTQ 34: PT: destaque do art 68 da CLT, constante do art 28 do PLV à MPV 905/2019 e, por decorrência o inciso II do art 59.

•

Retirado o DTQ 82: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MP 905/19 e, por decorrência, o inciso IV do art. 59 do PLV, que revoga a Lei nº 4.178, de 1962.

•

Retirado o DTQ 83: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda nº 1.037, oferecida à Medida Provisória nº 905, de 2019. Art. 8 PLV

•

Retirado o DTQ 84: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 1.402, de sua autoria, APRESENTADA À MP 905/19, com o objetivo de aprová-la. Art. 879 e 883.

•

Retirado o DTQ 85: PSC: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 224 da CLT, constante do art. 28 do PLV apresentado à MPV 905/2019 (161, V).

•

Retirado o DTQ 86: Republicanos: destaque do artigo 12-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 28 do PLV nº 4, de 2020.

•

Retirado o DTQ 87: NOVO: destaque para a votação da emenda n.º 107, apresentada à Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 89: PODE: destaque para votação em separado da expressão ?vinculadas ao? constante no caput do Art. 21 do PLV apresentado à MPV 905/2019.

•

Retirado o DTQ 90: PSOL: destaque para votação em separado do art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213, alterado pelo art. 56 do PLV nº 4 de 2020, oferecido à MPV nº 905 de 2019, para fins de supressão.

•

Retirado o DTQ 91: PDT: destaque para votação em separado do Art. 17, do PLV apresentado à MP 905/2019.

•

Retirado o DTQ 92: PDT: destaque para votação em separado da alínea "d", do inciso IV, do Art 21, da Lei nº 8.213/91, alterada pelo Art. 56 do PLV oferecido à MP 905/2019, com a finalidade de sua supressão.

•

Retirado o DTQ 93: PDT: destaque para votação em separado do Art. 117, da Lei 8.213/91, alterado pelo Art. 56 do PLV, oferecido à MP 905/2019 para suprimi-lo. E em decorrência a supressão do Art. 117-A da mesma Lei, uma vez que ambos são correlatos.

•

Retirado o DTQ 95: Cidadania: Emenda 54. 879.

•

Retirado o DTQ 96: NOVO: destaque para a votação em separado do art. 7º do PLV da Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição do artigo 7º da emenda aglutinativa substitutiva global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 97: PT: destaque do art. 855-F, introduzido na CLT pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905/2020.

•

Retirado o DTQ 99: PT: destaque, com vistas à rejeição, das expressões "termos de ajustamento de conduta" e "ou termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público do Trabalho", constantes dos §§1º e 3º do art. 627-A da CLT, introduzido pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905, de 2019 ? e, por decorrência, do § 2º do artigo 627-A da CLT, contido no referido art. 27.

•

Retirado o DTQ 101: PDT: destaque para votação em separado do Art. 117-A da Lei 8.213/91, alterado pelo Art. 56 do PLV apresentado à MP 905/19, com finalidade de suprimi-lo.

•

Retirado o DTQ 106: PSL: destaque do art. 9º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 9º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Retirado o DTQ 109: Republicanos: destaque do artigo 12-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), inserido pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n º 1, apresentada à Medida Provisória 905, de 2019.

•

Prejudicado o DTQ 110: PSL: destaque do art. 7º do PLV apresentado à Medida Provisória n.º 905/2019, para fins de substituição ao artigo 7º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória n.º 905/2019.

•

Votação da Emenda de Redação de nº 3.

•

Aprovada a Emenda de Redação de nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Áureo (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 905-A/2019) - (PLV nº 6/2020).

14/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/20/SGM-P.

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

23/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declararação de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 127, de 28/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 905, de 2019, no dia 23 de setembro do corrente ano (DOU de 29/09/20 - Seção 1 - pág. 5).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 905/2019 Emendas apresentadas

MPV 905/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/03/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 905/2019 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 905/2019 (MPV90519)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV90519 => MPV 905/2019

Parecer de Comissão

17/03/2020

Comissão Mista da MPV 905/2019

PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 905/2019, sobre a Medida Provisória nº 905, de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 905/2019

Redação Final

14/04/2020

Christino Aureo

Institui o Contrato de Trabalho Verde
e Amarelo; altera a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, as Leis nºs 13.636, de 20 de
março de 2018, 10.735, de 11 de
setembro de 2003, 9.790, de 23 de
março de 1999, 13.846, de 18 de junho
de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de
1990, 8.177, de 1º de março de 1991,
10.101, de 19 de dezembro de 2000,
4.504, de 30 de novembro de 1964,
4.594, de 29 de dezembro de 1964,
8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213,
de 24 de julho de 1991, 6.321, de 14
de abril de 1976, 8.036, de 11 de
maio de 1990, e 7.713, de 22 de
dezembro de 1998, e o Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966; revoga
a Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de
1962, e dispositivos das Leis nºs
10.855, de 1º de abril de 2004,
12.037, de 1º de outubro de 2009, e
12.436, de 6 de julho de 2011, e do
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro
de 1969; e dá outras providências.

DVT 1 => MPV 905/2019

Declaração de Voto

14/04/2020

Otto Alencar Filho

Solicito que seja alterado em todos os registros eletrônicos (SGM) e físicos da Câmara meu posicionamento de SIM para NÃO na votação da emenda aglutinativa oferecida à MP 905/2019, ocorrida hoje, 14 de abril, na sessão deliberativa extraordinária virtual.

DVT 2 => MPV 905/2019

Declaração de Voto

17/04/2020

Luiza Erundina

Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do dia 14/04/2020, na votação do DTQ 105 - PSL à Medida Provisória 905 de 2019 houve erro de digitação no Sistema de Deliberação Remota, registrando meu voto SIM, sendo que tinha a intenção de votar NÃO, seguindo orientação do meu partido

DVT 3 => MPV 905/2019

Declaração de Voto

27/04/2020

Assis Carvalho

Declaração Escrita de Voto: voto NÃO a Emenda Aglutinativa oferecida à MPV 905/2019

MPV 905/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 577/2020 MESA

Mensagem

18/03/2020

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 905/2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".