PEC 250/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Pedro Chaves - PMDB/GO | 06/05/2008 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) (PEC25008) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. 23/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) (PEC25008) | 01/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo. 01/06/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20626 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
11/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53026 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2013/2011. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2366/2015, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "O Senhor Deputado Federal Pedro Chaves, requer, nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o desarquivamento da PEC 250/2008, de sua autoria, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". | |||||||||||||||||||||||
03/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2366/2015. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC25008. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 24/02/2016) | |||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4369/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". | |||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 4369/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25008, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC25008, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC25008, pelo Dep. Wellington Roberto | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 375 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5082/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008. ". |
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25/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5121/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008. ". |
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29/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5137/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008. ". |
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20/09/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5238/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008. ". |
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07/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5798/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008". | |||||||||||||||||||||||
02/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008". | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2836/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade da PEC 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | |||||||||||||||||||||||