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PL 902/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Paulo - PT/SP 12/05/1999
Ementa
Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Cadastro Nacional da  Pecuária Brasileira, coordenação, caprino, ovino, suíno, búfalo, aplicação, marca, proibição, retirada, obrigatoriedade, proprietario, notificação, nascimento, morte, penalidade, perda, animal, atualização, registro, pena, total,
percetagem, valor, sonegação, abate, autorização, matadouro, descumprimento, utilização, rotulo, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
29/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30945 COL 01.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
16/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
17/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF PRES 238/99 DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CAPR.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
22/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 10 99 PAG 46496 COL 02.
24/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
03/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
22/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação deste, com emendas.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, COM EMENDAS.
(PL. 902-A/99).
DCD 23/11/2000 PÁG 59913 COL 01.
30/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
15/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento de urgência: Aprovação  do requerimento dos Dep Walter Pinheiro, Líder do PT; Jutahy Júnior, Líder do Bloco PSDB/PTB; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Gabeira - PV, em apoiamento; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Inácio Arruda - Bloco PSB/PCdoB, em apoiamento e outros, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI,  URGÊNCIA para este projeto.
DCD 16 03 01 Pág 5455 Col 01.
20/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
20/03/2001 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO O REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; DEP JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB E DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 21 03 01 PAG 6200 COL 01.
21/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze
22/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Ronaldo Caiado
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda nº 01 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 02, ambas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda.
19/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-1179/01, DA CCJR; REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE A PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA QUANTO AO MÉRITO POR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "E", DO RICD.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda nº 01 de Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 daquela Comissão.
19/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03
25/09/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda de nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2.
17/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
28/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), pela rejeição deste.
29/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2154/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições: PL 5932/2001, PL 4448/2001, PL 1975/1999, PL 902/1999, PL 341/1999, PL 4191/1998, PL 3141/1997 e PL 3070/1997".
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2154/2011.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 902/1999    Emendas apresentadas
PL 902/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/09/1999 DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
28/02/2002 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.
PL 902/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 902/1999 Parecer do Relator 29/11/2006 Ronaldo Caiado Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Caiado, pela rejeição deste.
PAR 1 CAPADR => PL 902/1999 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Caiado, pela rejeição deste..
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 902/1999 Parecer do Relator 21/09/2011 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 902/1999 Parecer do Relator 08/11/2000 Luiz Mainardi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
CVO 1 CDEICS => PL 902/1999 Complementação de Voto 22/11/2000 Luiz Mainardi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação deste, com emendas.
PAR 1 CDEICS => PL 902/1999 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 902/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5/2001 CAPADR => PL 902/1999 Requerimento de Audiência Pública 21/03/2001 Luis Carlos Heinze "Requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no plenário desta Comissão, para discussão do Projeto de Lei nº 902-A/99 - do Sr. João Paulo - que "Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências. Sejam convidadas a participar como expositores os Senhores:
- PAULO LOURENÇO DA SILVA - Diretor do Departamento de Defesa Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
- ÊNIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA - Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes Industrializadas/ABIEC;
- ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA - Coordenador-Geral do Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte - Confederação Nacional da Agricultura;
- FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA - Presidente da Comissão de Pecuária de Corte e Indústria - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul/FARSUL;
- ROMULO KARDEC DE CAMARGOS, Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu/ABCZ; e
- WANDENKOLK PASTEUR GONÇALVES, Presidente do Fórum de Secretários de Agricultura dos Estados.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2001 => PL 902/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/03/2001 Walter Pinheiro Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) e Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 902, de 1999, que "Cria o Cadastro Nacional da Pecuária Brasileira e dá outras providências."
REQ 2154/2011 => PL 341/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/06/2011 João Paulo Cunha Requer o desarquivamento das proposições: PL 5932/2001, PL 4448/2001, PL 1975/1999, PL 902/1999, PL 341/1999, PL 4191/1998, PL 3141/1997 e PL 3070/1997.