PL 2788/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 48/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

28/11/2011

Ementa

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2011

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 2788/2011 (26)

PL 2805/2011 (1), PL 3456/2012; PL 3068/2011; PL 2789/2008 (21), PL 2855/2008, PL 3268/2008, PL 4562/2008 (7), PL 7596/2010 (1), PL 311/2011, PL 7733/2010, PL 466/2011 (3), PL 535/2011, PL 2782/2011, PL 2895/2011, PL 2255/2011 (1), PL 2642/2011, PL 2290/2011, PL 2423/2011, PL 2467/2011, PL 2473/2011 (1), PL 2718/2011, PL 2510/2011, PL 2674/2011, PL 2697/2011, PL 2921/2011; PL 2852/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".

28/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2140/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que "Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tomar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa".

28/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa".

28/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 29/11/11 PÁG 63757 COL 01.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5607/2009.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011

07/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3987/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5607/09 apensado ao Projeto de Lei nº 2788 de 2011".
DCD do dia 08/12/11 PÁG 65997 COL 01.

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2805/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66335 COL 01.

12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

12/12/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pel a CVT, com as proposições PL-6046/2009, PL-6062/2009, PL-6101/2009, PL-6144/2009, PL-6469/2009, PL-7497/2010, PL-7908/2010, PL-1114/2011, PL-1471/2011, PL-2653/2011, PL-2662/2011, PL-5607/2009, PL-2805/2011 apensadas.

14/12/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3987/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3987/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 5607/2009 e o Projeto de Lei n. 2788/2011 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01.

02/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria".
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02.

02/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 4471/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2788/2011, que Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa".

14/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req 4471/12, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Viação e Transportes - CVT. Publique-se. Oficie-se."

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT cópia do REQ 4471/12 - Do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização deste.

27/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4742/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 2.642, de 2011, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que "altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa", uma vez que as proposições visam regular o mesmo tema".
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8894 COL 01.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01.

10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVTo Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11.

11/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 3654/2011, com o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5607/2009, por ter sido Aprovação da REQ 4892/2012 => PL 5607/2009 que está apensado ao primeiro.

Aprovado o Requerimento nº 4892/12 dos Srs. Hugo Leal (PSC-RJ), Jilmar Tatto, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Guilherme Campos, Líder do PSD, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, Arthur Lira, Líder do PP, Luciana Santos, Líder do Bloco PSB/PCdo B, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, André Figueiredo, Líder do PDT, Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, André Moura, Líder do PSC, Chico Alencar, Líder do PSOL, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Rosinha Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.607/2009".

11/04/2012

Plenário (PLEN) - 21:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.607/2009, 6046/2009, 6062/2009, 6101/2009, 6144/2009, 6469/2009, 7497/2010, 7908/2010, 466/2011, 535/2011, 1114/2011, 1471/2011, 2473/2011, 2653/2011, 2662/2011, 2674/2011, 2697/2011, 2782/2011, 2805/2011, 2895/2011, 3068/2011, 3194/2012, 3241/2012 e 3559/2012, apensados, na forma do Substitutivo apresentado à Mesa; e pela rejeição deste Projeto de Lei nº 2.788/2011 e dos demais apensados.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão, em razão de acordo.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 21:22 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada à Mesa, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, e pela rejeição das demais emendas.

11/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 21:22 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 5.607/09, apensado, e pela rejeição das demais emendas.

11/04/2012

Plenário (PLEN) - 21:22 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).

•

Aprovada, por unanimidade, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo do relator da Comissão de Viação e Transporte; as emendas de Plenário; o PL nº 2.788/11; e os PLs nºs 3.268/08, 4.562/08, 2.855/08, 2.789/08, 6.046/09, 6.144/09, 6.062/09, 5.607/09, 6.101/09, 6.469/09, 7.596/10, 7.497/10, 7.733/10, 7.908/10, 2.255/11, 2.642/11, 2.290/11, 2.423/11, 2.467/11, 2.473/11, 2.718/11, 2.510/11, 2.674/11, 2.697/11, 2.921/11, 466/11, 2.782/11, 2.895/11, 535/11, 311/11, 2.805/11, 3.068/11, 1.114/11, 2.653/11, 2.662/11, 1.471/11, 2.852/11, 3.194/12, 3.241/12, 3.456/12 e 3.559/12; apensados, ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 3.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 03.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP). assinada pelo Dep. Edinho Araújo.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.607-A/2009). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11371 COL 01.

12/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.

•

Desapensação automática do PL 5.607/2009, em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.788/2011, principal.

•

Despacho exarado no REQ 4147/12: "Prejudicado em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se."

25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 4742/12, nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se.".

03/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 257/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER