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PDC 1109/2004
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 04/02/2004
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.
Indexação
Fixação, teto salarial, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, suplente, subsídios, pagamento, parcela, proporcionalidade, comparecimento, ajuda de custo, início, legislatura, transferência, domicílio, extinção, direitos, abertura, Sessão Legislativa, critérios, apuração, freqüência,sessão, plenário, revogação, Decreto Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1109/2004, pelo Dep. Renato Casagrande, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional."
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2004 Pág 6174 Col 02.
17/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1142/2004.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 100/2005 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "rEQUERIMENTO Nº    , de 2005
(Do Deputado Virgílio Guimarães)



Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do P"
29/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso - em virtude de apensações.
29/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1555/2005
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PDC-1555/2005 desta proposição.
• Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a Mesa.
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
17/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
• Encaminhado à CCJC.
17/01/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 2075/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3519/2005 => PDC 2075/2005 que está apensado ao primeiro.
17/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e dos PDC's de nºs 1.142/2004, 2.075/2005 e 1.351/2004, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 18 01 06 PÁG 1347 COL 01.
17/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:04)
• Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 1.142/04, 1.351/04 e 2.075/05, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.109-A/04)
DCD 18/01/06 PÁG 1361 COL 01.
18/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 04/06.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1109/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
17/01/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 1109/2004    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 MESA => PDC 1109/2004 Substitutivo 17/01/2006 Inocêncio Oliveira Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 1109/2004 Parecer Proferido em Plenário 17/01/2006 Beto Albuquerque Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CFT => PDC 1109/2004 Parecer Proferido em Plenário 17/01/2006 Luiz Carlos Hauly Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 MESA => PDC 1109/2004 Parecer Proferido em Plenário 17/01/2006 Inocêncio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e dos PDC's de nºs 1.142/2004, 2.075/2005 e 1.351/2004, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PDC 1109/2004 Redação Final 17/01/2006 Inocêncio Oliveira Redacao Final, assinada pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia.
PDC 1109/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 100/2005 CFT => PDC 1109/2004 Requerimento 08/12/2005 Virgílio Guimarães REQUERIMENTO Nº    , de 2005
(Do Deputado Virgílio Guimarães)



Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do P
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3525/2005 => PDC 1109/2004 Requerimento de Apensação 15/12/2005 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Requer apensação do PDC nº 1.555/05 ao PDC nº 1.109/04.