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PL 5864/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/07/2016
Ementa
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/07/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 660 COL 01, Letra A.VOL II.
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (153) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416) 23/11/2016 -
Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), para consolidar o texto em virtude de destaques aprovados.


09/11/2016 03:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, em 09/11/2016, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados João Rodrigues, Major Olimpio, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Leonardo Quintão, Gilberto Nascimento, Bacelar, Geovania de Sá, Raimundo Gomes de Matos, Marcelo Castro, Marcelo Aguiar, Fernando Torres e Mauro Pereira e absteve-se de votar o Deputado Zé Carlos, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Aguiar, Raimundo Gomes de Matos, André Figueiredo, Décio Lima, Pedro Uczai e Zé Carlos.
Tramitação
Data Andamento
22/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5864/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

".
• Apresentação da Mensagem n. 415/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'.
".
26/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Trans
28/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/07/16 PÁG 04 COL 01.
02/08/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5009/2016, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5864/2016 que 'dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
09/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5029/2016, pelo Líderes, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 5864, de 2016, que 'Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'
".
18/08/2016 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado acerca do Requerimento nº 5.009/2016, com o seguinte teor: "indefiro o Requerimento n. 5.009/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.864/2016 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposição em epígrafe. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
22/08/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 23/08/16 PÁG 18 COL 01.
22/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Recebimento pela PL586416.
29/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública a ser realizada no âmbito desta comissão, para discutir o PL 5864 de 2016, que 'Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o PL 5864/2016 que trata das Carreiras da Receita Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
31/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
06/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Requerimento n. 13/2016, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Solicito que seja convidado o Secretário da previdência do Ministério da Fazenda ou um representante, afim de esclarecer assuntos relativos aos Auditores da Previdência no que tange ao PL 5864/2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
12/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Covatti Filho que requer a inclusão de convidado em audiência pública a ser realizada no âmbito desta comissão, para discutir o PL 5864 de 2016, que "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
• Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Pedro Uczai e outros que requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o PL 5864/2016 que trata das Carreiras da Receita Federal.
• Aprovado requerimento da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
• Aprovado requerimento da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
• Aprovado requerimento da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
• Aprovado requerimento do Sr. Décio Lima que solicito que seja convidado o Secretário da previdência do Ministério da Fazenda ou um representante, afim de esclarecer assuntos relativos aos Auditores da Previdência no que tange ao PL 5864/2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
13/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL nº 5.864/2016.

".
14/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5227/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 5.864/2016 - Carreira da Receita Federal, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 5227/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
19/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 153 emendas.
11/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL586416, pelo Dep. Wellington Roberto
11/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8,  13,  15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 44, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104, 105, 106, 108, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 134, 135, 136, 138, 139, 144, 145, 146, 147, 153, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 5, 9, 10, 11, 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41, 42, 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140, 141, 142, 143, 148, 149, 150, 151 e 152.
13/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (2 sessões a partir de 14/10/2016), conforme acordo definido pelos membros da Comissão.
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL586416, pelo Dep. Wellington Roberto
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152.
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 194 emendas ao substitutivo.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5369/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 5.864/2016 - Carreira da Receita Federal, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
25/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos.
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL586416, pelo Dep. Wellington Roberto
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191.
27/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL586416, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
08/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), Dep. João Rodrigues (PSD-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
08/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL586416, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL586416, pelos Deputados Zé Carlos (PT-MA) e outros.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL586416, pelo Dep. Wellington Roberto
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, em 09/11/2016, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados João Rodrigues, Major Olimpio, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Leonardo Quintão, Gilberto Nascimento, Bacelar, Geovania de Sá, Raimundo Gomes de Matos, Marcelo Castro, Marcelo Aguiar, Fernando Torres e Mauro Pereira e absteve-se de votar o Deputado Zé Carlos, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Aguiar, Raimundo Gomes de Matos, André Figueiredo, Décio Lima, Pedro Uczai e Zé Carlos.
23/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL586416, pelo Dep. Wellington Roberto
• Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), para consolidar o texto em virtude de destaques aprovados.
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 660 COL 01, Letra A.VOL II.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2016)
30/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 178/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 5.864/16, de autoria do Poder Executivo que 'Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'".
DCD de 03/12/16.PÁG 29 COL 01.
06/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 181/2016, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5864 de 2016, que 'dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'".
07/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 182/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, que 'dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'".
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.