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PL 5825/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2275/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PDT/SP 25/06/2013
Ementa
Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5825/2013, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30034 COL 01.