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PEC 195/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PPR/RS 17/01/1995
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional
Explicação da Ementa
Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 195/1995 (1)
PEC 124/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pel Dep. VICTOR FACCIONI
30/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/01/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 95 PAG 2158 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO 105, PARAGRAFO UNICO DO
RI.
DCN1 26 05 95 PAG 11214 COL 02.
31/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
29/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-124/1995.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT, MILTON TEMER,
MILTON MENDES, JARBAS LIMA E ADYLSON MOTTA.
21/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 195-A/95.
DCN1 16 08 95 PAG 18402 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38183 COL 02.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2239 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.