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PL 8028/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4898/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 21/10/2014
Ementa
Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.
Explicação da Ementa
Exclui dispositivo que pune quem importa, vende e  expõe à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de origem ignorada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2014 Apense-se à(ao) PL-4898/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8028/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.

".
24/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4898/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4898/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/14 PÁG 272 COL 01.