PL 1480/2015

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hélio Leite - DEM/PA

12/05/2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão sonora em ondas médias, radiodifusão sonora em frequência modulada, inserção, gratuidade, informação, evento cultural, programação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

10/04/2024

Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Dep. Douglas Viegas.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Cultura (CCULT)

26/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição.

Comissão de Comunicação (CCOM)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1480/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 518 COL 01.

26/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

27/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2015)

10/06/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela rejeição.

26/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Autor.

23/09/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, a pedido do Relator.

07/10/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/10/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/05/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)

31/05/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

02/06/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017)

13/06/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/07/2017

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

01/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luciana Santos, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.

19/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Waldenor Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

28/04/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

30/05/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

31/05/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2022).

09/06/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2022 a 09/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2022

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Dep. Diego Garcia.

31/01/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Waldenor Pereira, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).

08/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023)

17/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

26/10/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição.

20/03/2024

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

10/04/2024

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Dep. Douglas Viegas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1480/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2015

15/03/2023

PL 1480/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 1480/2015

Parecer do Relator

13/08/2015

Félix Mendonça Júnior

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela rejeição.

PRL 2 CCULT => PL 1480/2015

Parecer do Relator

31/05/2017

Luciana Santos

Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCULT => PL 1480/2015

Substitutivo

31/05/2017

Luciana Santos

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.

PRL 3 CCULT => PL 1480/2015

Parecer do Relator

30/05/2022

Waldenor Pereira

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CCULT => PL 1480/2015

Substitutivo

30/05/2022

Waldenor Pereira

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.

PRL 4 CCULT => PL 1480/2015

Parecer do Relator

26/10/2023

Marcelo Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição.

PL 1480/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Cultura (CCULT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCULT => PL 1480/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

20/03/2024

Douglas Viegas

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1480/2015

RPD 2 CCULT => PL 1480/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

10/04/2024

Douglas Viegas

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1480/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 133/2019 => PEC 2/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Hélio Leite

Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.