PL 1975/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucio Vieira Lima - PMDB/BA

10/08/2011

Ementa

Altera o §2° e caput, do art. 6°; § 3° do art. 7°; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3° do art. 15; § 7° do art. 23, §§ 5° e 6° do art. 30; incisos IV e VII do art. 33; inciso I do art. 36-A; § 2° do art. 37; §5° do art. 46; alíneas a e b do § 3°, §§ 1° e 3° do art. 53-A; § 2° do art. 63; alínea a do inciso V, incisos VII e VIII do art. 73; caput do art. 75; caput, do art. 91-A; §2° do art. 97-A, acrescenta o inciso XII ao art. 24; o § 1°-A ao art. 34, inciso V ao art. 36-A; § 2°-A ao art. 37; e inciso VI-A ao art. 73; e revoga o § 4° do art. 7°; § 1°do art. 8°; §§ 1° e 2° do art. 10; parágrafo único do art. 24; §§ 6°e 7° do art. 37; alíneas b e c, inciso VI do art. 73, todos da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Explicação da Ementa

Redefine normas para garantir o aperfeiçoamento do processo eleitoral.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, normas, partido político, coligação partidária, eleição majoritária, legenda partidária, registro, candidato, doação, limite máximo, doador, pessoa física, pessoa jurídica, justiça eleitoral, decisão judicial, impugnação, candidatura, prestação de contas, participação, propaganda eleitoral, programa, televisão, Internet, rádio, debate, campanha eleitoral, direito de resposta, prazo, anterioridade, eleições, nomeação, exoneração, aumento, despesa, órgão público, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, identificação, eleitor, votação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1975/2011 (1)

PL 3500/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1975/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Altera artigos e incisos da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997)".

10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40470 COL 01.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45632 COL 02.

05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3500/2012.

07/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

30/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 628/2015, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2015.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3500/2012, apensado, com substitutivo.

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3500/2012, apensado, com Substitutivo.

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1975/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 1975/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1975/2011

Parecer do Relator

14/12/2011

Rubens Otoni

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 1975/2011

Substitutivo

14/12/2011

Rubens Otoni

O Congresso Nacional decreta

PRL 2 CCJC => PL 1975/2011

Parecer do Relator

19/05/2015

Veneziano Vital do Rêgo

SBT 2 CCJC => PL 1975/2011

Substitutivo

20/05/2015

Veneziano Vital do Rêgo

Altera o § 2º e caput do art. 6º; § 3º do art. 7º; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3°, do artigo 15; § 7°, do artigo 23, §§ 5° e 6°, do artigo 30; incisos IV e VII, do artigo 33; inciso I, do artigo 36-A; § 2°, do artigo 37; §5°, do artigo 46; alíneas a e b, do § 3°, §§ 1° e 3°, do artigo 53-A; § 2°, do artigo 63; alínea a, do inciso V, incisos VII e VIII, do artigo 73; caput, do artigo 75; caput, do artigo 91-A; §2°, do artigo 97-A, acrescenta o inciso XII, ao artigo 24; o § 1°-A, ao artigo 34, inciso V, ao artigo 36-A; § 2°-A, ao artigo 37; e inciso VI-A, ao artigo 73; e revoga o § 4°, do artigo 7°; § 1°, do artigo 8°; §§ 1° e 2°, do artigo 10; parágrafo único, do artigo 24; §§ 6°e 7°, do artigo 37; alíneas b e c, do inciso VI, do artigo 73; da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).

PRL 3 CCJC => PL 1975/2011

Parecer do Relator

09/06/2015

Veneziano Vital do Rêgo

SBT 3 CCJC => PL 1975/2011

Substitutivo

09/06/2015

Veneziano Vital do Rêgo

PL 1975/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 628/2015 => PL 1223/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

25/02/2015

Lucio Vieira Lima

"Requer o desarquivamento de proposições"