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PL 3557/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9202/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antônio Corrêa - S.PART./RJ 17/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de compostagem agrícola.
Indexação
Disciplinamento, doação, alimento, consumo humano, fabricação, compostagem, agricultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-9202/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3557/2019, pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa (S.PART./RJ), que "Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de compostagem agrícola".
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9202/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 276.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3557/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-9202/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)