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PDC 559/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 144/2018
Origem: MSC 205/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 07/12/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre serviços aéreos, Brasil, Peru (País).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
07/02/2018 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 144/2018. DOU 11/09/18 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 116/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da  Mensagem nº 205, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 559/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
19/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 97 COL 01.
22/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
11/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não Deliberado.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 222 COL 01, Letra A.
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 109 COL 01, Letra B.
07/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 559, de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT- MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 559-C/2016).
08/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/18/SGM-P.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 144/2018. DOU 11/09/18  PÁG 02 COL 03.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.037/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 559/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Viação e Transportes, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 559/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 559/2016 Parecer do Relator 20/09/2017 Gabriel Guimarães Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 559/2016 Parecer de Comissão 03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 559/2016 Parecer do Relator 11/05/2017 Remídio Monai Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 559/2016 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 559/2016 Autógrafo 13/03/2018 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 559/2016 Redação Final 08/03/2018 Gabriel Guimarães Redacao Final