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PL 1806/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8177/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cláudio Magrão - PPS/SP 21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Explicação da Ementa
Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral,  "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Indexação
Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação, cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1806/2007 (23)
PL 2354/2007; PL 3739/2008; PL 3792/2008; PL 4797/2009 (1), PL 3937/2012; PL 4802/2009; PL 4851/2009; PL 2881/2011 (2), PL 2103/2015, PL 6554/2016; PL 6273/2013; PL 6506/2013; PL 7800/2014; PL 630/2015; PL 2896/2015 (2), PL 5424/2016, PL 10155/2018; PL 4448/2016; PL 6517/2016 (1), PL 2631/2019; PL 9611/2018; PL 10194/2018 (1), PL 1437/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43817 COL 02.
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
04/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2354/2007.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3739/2008.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3792/2008.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4797/2009.
Apense-se a este o PL-4802/2009.
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4851/2009.
06/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008,  3.792/2008, 4.797/2009 e  4.802/2009, apensados.
07/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
20/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2881/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 02.
29/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
30/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6273/2013.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013.
27/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8177/2014.
11/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8177/2014
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2015.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2896/2015.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2016.
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6517/2016.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9611/2018.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10194/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1806/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1806/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1806/2007 Parecer do Relator 06/05/2009 Nelson Bornier Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008,  3.792/2008, 4.797/2009 e  4.802/2009, apensados.
SBT 1 CVT => PL 1806/2007 Substitutivo 06/05/2009 Nelson Bornier Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a inclusão de equipamentos obrigatórios em veículos automotores novos comercializados no território nacional.