PL 4537/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL | 11/10/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, programa, propaganda eleitoral, utilização, legenda, Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, deficiente auditivo, surdo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 4537/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4537/2012 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7934/2014; PL 7950/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 09/09/2015 - Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo. 09/09/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa. A Deputada Carmen Zanotto apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 27/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF. 25/11/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4537/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Modifica o art. 44, §1º, da Lei nº 9.504, de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34776 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7934/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7934/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), para rever o parecer incluindo os apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto ao PL 4537/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 78/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Mandetta, Pompeo de Mattos e Rosangela Gomes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelos Deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Foletto, Roberto Sales, Fábio Mitidieri, Célio Silveira, Zeca Cavalcanti e Carlos Manato e absteve-se de votar o Deputado Carlos Gomes | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa. A Deputada Carmen Zanotto apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22/09/15, PÁG 80 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 01/12/15 PÁG 107 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4537/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 4537/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4537/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPD => PL 4537/2012 | Parecer do Relator | 27/10/2015 | Aelton Freitas | Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPD => PL 4537/2012 | Parecer de Comissão | 25/11/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CSSF => PL 4537/2012 | Voto em Separado | 23/04/2015 | Paulo Foletto | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CSSF => PL 4537/2012 | Voto em Separado | 01/09/2015 | Eduardo Barbosa | Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda. | |||||||||||||||||||||||||||||
PRV 1 CSSF => PL 4537/2012 | Parecer Vencedor | 09/09/2015 | Eduardo Barbosa | Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 4537/2012 | Parecer de Comissão | 09/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa absteve-se de votar o Deputado Paulo Foletto, apresentou voto em separado a Deputada Carmen Zanotto. O parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. (), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 4537/2012 | Substitutivo | 09/09/2015 | Eduardo Barbosa | ||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CSSF => PL 4537/2012 | Substitutivo adotado pela Comissão | 09/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família | Modifica o art. 44, §1º, e art. 46 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais, da subtitulação por meio de legenda oculta e audiodescrição. | |||||||||||||||||||||||||||||