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PEC 442/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 116/2015
Origem: SUG 146/2018 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 09/11/2018
Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/11/2018
Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 442/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho".
12/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinturas
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
21/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9277/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "'Requer a desapensação da PEC 442, de 2018, apensado à PEC 116, de 2015'".
26/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 393 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.277/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.277/2018 nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 442/2018 e 116/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se."