PL 6125/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13060/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 256/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ | 29/09/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2009 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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11/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 659/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6125/2009, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional." | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2067 de 2009, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PL nº 6125/2009. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56470 COL 02 | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF) | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Delegado Waldir. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), a pedido. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2122/2011. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3599/2012. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição deste e dos PLs 2.122/2011 e 3.599/2012, apensados, e pela aprovação do PL 2.554/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. William Dib | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, 3.599/2012 e 2.554/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do relator. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. William Dib | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, PL 3.599/2012 e PL 2.554/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2122/2011, PL-2554/2011, PL-3599/2012 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM) | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/08/13, PÁG 34488 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Nomeado Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 439 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014). | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2122/2011, PL-2554/2011, PL-3599/2012 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/14/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação dos PL's nºs 2.122/11, 2.554/11 e 3.599/12 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.497/14 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13060/2014. DOU 23 12 14 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 659/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||