PL 1000/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Uldurico Pinto - PMN/BA | 09/05/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
29/12/2009 | (Emendas do Senado Federal) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
29/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) (Emendas do Senado Federal) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 12/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal. 11/04/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007. 09/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA). | |||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/07 PÁG 24709 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) | |||||||||||||||||||||||
13/06/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007) | |||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/07/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antonio José Medeiros | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio José Medeiros, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) | |||||||||||||||||||||||
02/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio José Medeiros | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Matos. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. João Matos). | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 09 02 08 PAG 1259 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | |||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28692 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
24/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2008). | |||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
14/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | |||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 486/08/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2983/2009 do Senado Federal que comunica a Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2008 (PL n° 1.000, de 2007, nessa Casa), que "Acrescenta § 6° ao art. 7° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da EMS 1000/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007, na Casa de origem), que “Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.” Emenda nº 1 (Corresponde à Emenda nº 1- CE) Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: “Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que ‘institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências’, para permitir a transferência de estudante beneficiário do Prouni entre instituições participantes do Programa.” Emenda nº 2 (Corresponde à Emenda nº 2- CE) Dê-se ao § 6º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, nos termos do art. 1º do Projeto, a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 6º O estudante beneficiado com bolsa do Prouni poderá solicitar transferência para outra instituição participante do Programa, desde que nesta haja bolsa análoga disponível para curso homólogo àquele para o qual foi admitido, nos termos do regulamento. ” (NR) " |
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29/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | (Emendas do Senado Federal) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra D. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) | |||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PSS n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura às Emendas do Senado Federal publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 89 COL 01, Letra E. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Fausto Pinato. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 103 COL 01, Letra F. | |||||||||||||||||||||||