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PEC 195/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - PSD/RJ 16/03/2016
Ementa
Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Tribunais de apelação, ao proferirem julgamento de mérito em matéria penal, autorizarão, a pedido do Ministério Público, a execução provisória da decisão penal condenatória, ainda que na pendência de recurso extraordinário ou recurso especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/03/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 195/2016 (1)
PEC 252/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 195/2016, pelos Deputados Indio da Costa (PSD-RJ) e outros, que: "Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal".
17/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
17/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/16 PÁG 192 COL 01.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/03/16 PÁG 280 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PDT-CE)
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-252/2016.
28/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP