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PL 9172/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2812/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP 27/11/2017
Ementa
Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, excesso de exação (crime), Crime qualificado, desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9172/2017 (2)
PL 9712/2018; PL 5084/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9172/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 222 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9712/2018.
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5084/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9172/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)