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PL 6528/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1949/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso - PMDB/MG 08/10/2013
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2013 Apense-se à(ao) PL-1949/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6528/2013, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que: "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1949/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  26/10/13 PAG 50166 COL 01.
29/10/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-221/2015.
04/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1949/2011
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).