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PL 3578/2012
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 29/03/2012
Ementa
Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que em caso de recusa do motorista à submissão aos testes de alcoolemia o agente de trânsito poderá caracterizar o estado de embriaguez ou torpor através de outras provas admitidas em direito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2012 **** AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de abertura de prazo recursal incluído indevidamente em 13/11/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3578/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera o art. 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9665 COL 01.
13/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se.
Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se.
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2012)
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/11/2012.
14/11/2012 Plenário (PLEN)
**** AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de abertura de prazo recursal incluído indevidamente em 13/11/2012.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER