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MPV 679/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13173/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2015

Ementa

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Indexação

Procedimento, execução, obra, serviços, fornecimento, energia elétrica, área, concessão (administração pública), Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, alteração, lei federal, utilização, unidade, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, atleta, técnico, profissional, vinculação, evento desportivo, inclusão, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), cooperação, atividade, segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/08/2015** Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):

24/06/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (71)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/08/2015** Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 21/07/2015 Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015** *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 250/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 679/15 e o calendário para sua tramitação

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na comissão Mista,  Relator Senador Romário e Relator-Revisor Deputado Saguás Moraes.

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 28, de 13/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679, de 23/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 14/8/15, Seção 1, Página 1.

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.

•

Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015.

•

Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.

•

Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01.

16/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/09/2015 - 20:30 - 270ª Sessão).

17/09/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 679 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2015, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da redação dada ao art. 1º da Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 679 de 2015 - DTQ 1.

•

Votação da expressão "que tenha renda superior à prevista no caput" do art. 1º de Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Mantida a expressão destacada.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque da bancada do PSD - DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Newton Cardoso Jr, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015). DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01.

21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 433/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01.

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº   1.584 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 556/15 - CN comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 1º de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 679 , de 2015 .

15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 29-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 679/2015    Emendas apresentadas

MPV 679/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 679/2015    Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 679/2015 (MPV67915)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 55 MPV67915 => MPV 679/2015

Parecer de Comissão

09/09/2015

Comissão Mista da MPV 679/2015

PARECER nº 55, de 2015 - CN, da Comissão Mista da MPV 679/2015, sobre a Medida Provisória nº 679, de 2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

Plenário (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 679/2015

Redação Final

17/09/2015

Ságuas Moraes

Redacao Final

MPV 679/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 223/2015

Mensagem

16/09/2015

Poder Executivo

Submete à aprecidação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".