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PL 4918/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13303/2016
Origem: PLS 555/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão - ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais 05/04/2016
Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Explicação da Ementa
Revogam-se dispositivos legais das Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2016 Tendo em vista que o PL nº 4918/2016, de autoria de Comissão Mista, já está em fase de revisão, tendo sido apreciado pelo Senado Federal, determino a sua precedência, e consequente inversão da apensação, em relação ao PL nº 397/2015, também de autoria de Comissão Mista, mas em fase inicial de apreciação. Desapense-se o PL 4918/2016 do PL 397/2015, e submeta-se à apreciação do Plenário. Apense-se o PL 397/2015 ao PL 4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13303/2016. DOU 01/07/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 359/16-PE. DOU 01/07/16 PÁG 12 COL 01.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 366/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.918/2016.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 370/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
05/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4918/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-397/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
13/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/16 PÁG 162 COL 01.
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o PL nº 491
• Apense-se a este(a) o(a) PL-397/2015.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
07/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4600/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeoto de Lei nº 4918, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios".
• Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeoto de Lei nº 4918, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4600/2016 => PL 4918/2016.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4659/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 622, de 2011, ao Projeto de Lei nº 4.918, de 2016".
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.918, de 2016.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que encontra-se sob apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.918, de 2016, de autoria da Comissão Mista instituída pelo Ato Conjunto n. 3, de 2015, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, destinada a apresentar projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
O art. 142, c, do Regimento Comum do Congresso Nacional estatui:
Art. 143. O projeto de Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:
c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar.
§ 1° A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo.
Verifica-se que a análise de emendas apresentadas no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional não prescinde do exame da comissão mista. Isso, contudo, não consubstancia regra de caráter absoluto, porque nem sempre é possível promover a remessa dessas emendas pára a análise da comissão autora.
De fato, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei n. 6.295, de 2013, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, esta Casa procedeu ao exame da matéria, inclusive das emendas surgidas, sem remessa à comissão mista, tendo em conta estes fatos: a comissão mista estava extinta; o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e requerimento de redistribuição da matéria às Comissões Permanentes desta Casa.
Desta feita, a matéria vem de ser analisada pelo Senado Federal no bojo do PLS 555, de 2015 (número naquela Casa) e, tendo havido emendas, não se promoveu a remessa à comissão mista autora para apreciação, mas, diferentemente, se designou um relator em plenário para o mister, o eminente Senador Tasso Jereissati.
Sendo assim, reputando presentes as condições objetivas que justificam a providência, quais sejam, estar extinta a comissão mista e ter havido a aprovação do regime de urgência nesta Casa, assento ser caso de designação de relator em substituição à comissão mista para proferir parecer sobre eventuais emendas que venham a ser ofertadas ao Projeto, o que faço estribado nos precedentes citados e no estatuído no § 2º do art. 157 do RICD.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a primeira sessão de discussão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 22:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Segunda sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.918, de 2016.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de nºs 5, 8, 12, 17 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 apresentada; e pela rejeição das demais emendas, bem como do Projeto de Lei nº 397 de 2015, apensado.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Projeto de Lei nº 397 de 2015, apensado; e as Emendas apresentadas.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 12 – DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 93, constante do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. – DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do § 2º do art. 91 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 14– DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 19– DTQ 5.
• Retirado o destaque de preferência da Emenda Substitutiva Global nº 8, em relação ao Projeto de Lei nº 4.918 de 2016, objeto do destaque da bancada do PT – DTQ 6.
• Retirado o destaque simples do Deputado Capitão Augusto, para votação em separado da Emenda nº 16 – DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB para votação em separado do inciso III, do §2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 8.
• Retirado o destaque simples do Deputado Pedro Uczai, para votação em separado da Emenda nº 10 – DTQ 9.
• Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado do inciso I do art. 17 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 10.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 17 da Subemenda Substitutiva Global – DTQ 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4918-A/2016).
DCD de 15/06/16 PÁG 174 COL 01.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL nº  397/15 , em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4.918/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016).
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 960/16/SGM-P.
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 778/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13303/2016. DOU 01/07/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 359/16-PE. DOU 01/07/16 PÁG 12 COL 01.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 318/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 366/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.918/2016.