REP 105/2006

Representação

Situação:

Arquivada

Origem:

REP 62/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Partido Verde

16/08/2006

Ementa

Representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.

Explicação da Ementa

Denominada "Operação Sanguessuga".

Indexação

Representação, partido político, (PV), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, denúncia, fraude, licitação, superfaturamento, aquisição, ambulância, liberação, Emenda Individual, Lei Orçamentária Anual, investigação, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2007

Ofício CEDPA/P-53/07, 2/07/2007, encaminhando os autos dos processo originários das Representações por quebra de decoro parlamentar de números 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128 e 129, de 2006. Das Representações a que alude o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apenas as de números 72 e 113, de 2006, não foram arquivadas. Declaro a prejudicialidade das Representações de números 72 e 113, de 2006, e dos respectivos processos instaurados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os Senhores Cabo Júlio e Nilton Capixaba, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que os acusados não são Deputados Federais na presenta Legislatura. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 383 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 198/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando a decisão de desmembrar a REP 62/06 em 69 representações autônomas, em razão do que solicita a numeração destas e sua imediata devolução.

•

Despacho exarado ao OF 198/06, do CEDPA: "Numerem-se as representações resultantes do desmembramento da Representação nº 62/2006. Ato contínuo, encaminhem-se-as ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se."
DCD de 17 08 06 PÁG 432 COL 01.

16/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 105/2006, do Partido Verde, que "representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias."

16/08/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Recebimento pela COETICA.

22/08/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instaurado o Processo nº 62/2006.

04/09/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado Relator Dep. Nelson Marquezelli.

06/09/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 300/2006 notificando o Dep. Laura Carneiro da REP 105/2006.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

09/10/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Laura Carneiro.

10/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovação do REQ 4348/2006 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).

10/10/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Encerramento automático do prazo para defesa.

31/10/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Oitiva de Maria da Penha Lino

07/11/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Oitiva de Luiz Antônio Vedoin

21/12/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Apresentação do parecer do relator Dep. Nelson Marquezelli (relatório e voto).

•

Aprovado o parecer do Dep. Nelson Marquezelli pela inépcia da representação 105/06.

•

Determinado o arquivamento pelo Presidente do Conselho nos termos da Consulta nº 08/05 da CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 383 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF nº CEDPA/P 53/07, do Conselho de Ética, encaminhando as Representações 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128, 129, de 2006 para as providências cabíveis.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 105/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4348/2006 => REP 63/2006

Requerimento

10/10/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).