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PL 4574/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/01/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Explicação da Ementa
Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.
Indexação
Alteração, criação, (CDDPH), composição, inclusão, membros, Conselheiro, representante, Suplente, instituição pública, Secretário Especial, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Procurador-Geral da República, Presidente, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Líder da Maioria, Líder da Minoria, Câmara dos Deputados, Senado, entidade, magistrado, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Defensoria Pública da União, sociedade civil, (OAB), defesa, direitos humanos, Conselho Nacional, Promotor de Justiça, competência, designação, cargo, Ministro, Chefe, Presidente, órgão público, divulgação, encontro, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2009 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
24/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 26/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.


20/05/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 26/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.


02/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/08/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.


02/08/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Tramitação
Data Andamento
27/01/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4574/2009, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH."
• Apresentação da MSC 1033/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana"."
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2637 COL 02.
06/02/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
13/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
16/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009)
25/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
22/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
27/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/05/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 27/05/09, PÁG 24329 COL 01, Letra A.
28/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
29/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
10/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli
• Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da  da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48819 COL 02, Letra B.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
09/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
01/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com substitutivo.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
13/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes.
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/11, PÁG 40984 COL 02, Letra C.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011).
24/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 78/2011, pelo Deputado William Dib, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 4574, de 2009, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4574/2009    Emendas apresentadas
PL 4574/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2009 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4574/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4574/2009 Parecer do Relator 12/05/2011 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
VTS 1 CCJC => PL 4574/2009 Voto em Separado 14/06/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao artigo 2° da Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
CVO 1 CCJC => PL 4574/2009 Complementação de Voto 02/08/2011 Luiz Couto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 4574/2009 Parecer de Comissão 02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 4574/2009 Substitutivo 09/08/2011 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que "cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 4574/2009 Parecer do Relator 26/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDHM => PL 4574/2009 Parecer de Comissão 20/05/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4574/2009 Parecer do Relator 26/08/2009 Gladson Cameli Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da  da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
PAR 1 CTASP => PL 4574/2009 Parecer de Comissão 02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly..
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da CDHM.
PL 4574/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 78/2011 => PL 4574/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/08/2011 William Dib Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 4574, de 2009, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
PL 4574/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1033/2008 => PL 4574/2009 Mensagem 27/01/2009 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana".