PL 470/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7871/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Rodrigues de Bessa - PR/DF

25/02/2015

Ementa

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2015

Deferido o Requerimento n. 1.141/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.141/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.871/2014 e n. 470/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 470/2015 ao Projeto de Lei n. 7.871/2014. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.871/2014: Às CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014

Apensados

Apensados ao PL 470/2015 (18)

PL 586/2015; PL 2074/2015; PL 2226/2015; PL 2680/2015; PL 2803/2015; PL 4381/2016 (1), PL 808/2019; PL 7512/2017; PL 1172/2019; PL 5780/2019; PL 421/2020 (5), PL 2514/2021, PL 3516/2021, PL 2151/2023, PL 4467/2023, PL 5161/2023; PL 422/2020; PL 5354/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2015, pelo Deputado Laerte Rodrigues de Bessa (PR-DF), que: "Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

10/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 360 COL 01.

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-586/2015.

17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apensação do PL nº 586/2015 a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 470/15, determinando que também seja distribuído à Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito antes da Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

23/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-586/2015 apensada.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1142/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Voto de Louvor em homenagem à cantora Lucy Alves.

".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1141/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 7871/2014, que 'altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal' ao Projeto de Lei n. 470/2015".

31/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)

07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 42/15 - COPER solicitando apensar o PL 470/15 ao de nº 7871/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2074/2015.

09/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2015.

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2015.

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2015.

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4381/2016.

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7512/2017.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1172/2019.

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5780/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-421/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-422/2020.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2020.