MPV 806/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.312, de 2006. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Ao Plenário, para leitura. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (46) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 538-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 806, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Wellignton Roberto. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 2, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107). | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Comissão Mista da MPV 806/2017 (MPV80617) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2018, pela Comissão Mista da MPV 806/2017, que: "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento que especifica". | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2018. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 154/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 423/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 806/2017, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 3, de 2018, da Comissão Mista da MPV 806/2017, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 135 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicado Ato n. 20, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, no dia 08 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 69) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia) | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 218-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, que expirou em 08/04/2018. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 325-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 806, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||