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PL 2881/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12731/2012
Origem: MSC 19/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2004
Ementa
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Indexação
Recriação, Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), planejamento, coordenação, execução, proteção, área estratégica, atividade nuclear, projeto, instalação nuclear, usina nuclear, segurança, Programa Nuclear Brasileiro, pessoal, população, meio ambiente.  
_ Revogação, decreto lei federal, criação, (SIPRON).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2012 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 725/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PÁG 3383 COL 02.
04/02/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL 1 CME, pelo Dep. Luiz Sérgio
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.
13/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13406 COL 01, Letra A.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
23/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 30/2006-CTASP.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/05/06 PÁG 22829 COL 01., Letra B.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46621 COL 02, Letra C.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1834/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 947/10/PS-GSE.
18/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1847, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010 (PL nº 2.881, de 2004, nessa Casa), que ora é encaminhado para apreciação dessa Casa.
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010 (nº 2.881, de 2004, na Casa de origem), que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980."
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33329 COL 02., Letra E.
10/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
16/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6191/2012, pelos Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL n. 2.881/2004".
• Aprovado o requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jilmar Tatto, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Luciana Santos, Líder do PCdoB; que requer urgência na apreciação do PL n. 2.881/2004.
16/10/2012 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.881/2004.
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia
16/10/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6191/2012 => PL 2881/2004.
16/10/2012 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão - Deliberativa
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.881/2004.
• Em consequência fica prejudicado o Projeto Inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai à sanção (PL 2.881-F/2004).
DCD 17/10/12 PÁG 33608 COL 02.
30/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 35/12.
• Ofício nº 690/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12731/2012. DOU 22/11/12 PÁG 01 COL 01.
22/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 516/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980' e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012.
".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 725/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2881/2004    Emendas apresentadas
PL 2881/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/10/2012 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2881/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2881/2004 Parecer do Relator 02/07/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
PRL 2 CCJC => PL 2881/2004 Parecer do Relator 12/03/2010 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PL 2881/2004 Parecer de Comissão 16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
RDF 1 CCJC => PL 2881/2004 Redação Final 14/12/2010 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2881/2004 Parecer do Relator 06/04/2005 Luiz Sérgio Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CME => PL 2881/2004 Parecer de Comissão 13/04/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2881/2004 Parecer do Relator 05/04/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CTASP => PL 2881/2004 Parecer de Comissão 19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2881/2004 Parecer Proferido em Plenário 16/10/2012 Eduardo Cunha Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CME => PL 2881/2004 Parecer Proferido em Plenário 16/10/2012 Fernando Ferro Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
PPP 1 CTASP => PL 2881/2004 Parecer Proferido em Plenário 16/10/2012 Amauri Teixeira Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PL 2881/2004 Redação Final 16/10/2012 Eduardo Cunha Redacao Final
PL 2881/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 19/2004 => PL 2881/2004 Mensagem 22/01/2004 Poder Executivo Submete Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980".
MSC 516/2012 => PL 2881/2004 Mensagem de Restituição de Autógrafos 22/11/2012 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012.
REQ 6191/2012 => PL 2881/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/10/2012 Líderes Requer urgência na apreciação do PL n. 2.881/2004.