MPV 533/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12499/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/05/2011

Ementa

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.

11/05/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/05/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 252/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 533/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

26/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 125/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 533/2011, que 'Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências'".

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26505 COL 01.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26829 COL 02.

27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

07/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV53311.

•

Encaminhada à MPV53311.

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/08/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1, 5, 6 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19.

24/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 20:01).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, e Dep. Amauri Teixeira ( PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PTB-PE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Continuação da votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 533, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.

24/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Foram apresentados 7 (sete) destaques de bancada.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:26 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:26).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação da expressão "infantil aqueles definidos no art. 30 da Lei 9.394, de 1996 (LDB)", constante do artigo 1º do PLV, e demais inserções da palavra "infantil" do PLV , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Mantido o texto.

•

Votação do inciso I do parágrafo único do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

•

Rejeitada a Emenda.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 5.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 19.

•

Prejudicada a Emenda Aglutinativa dos Deputados Carmem Zanotto (PPS-SC) e Duarte Nogueira, Líder do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 533-B/11)(PLV 22/11).
DCD do dia 31/08/11 PÁG 45934 COL 02.

31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 230/11/PS-GSE.

19/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 482/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57066 COL 01.

29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11 PÁG 01 COL 01.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 510/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61632 COL 01.