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PL 1617/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2213/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC e outros 12/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o  nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  inclusão, nascituro, dependente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2007 Apense-se este ao PL-2213/2007.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42155 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2213/2007.
09/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1617/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/10/2007 Apense-se este ao PL-2213/2007.