PL 4321/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

21/08/2012

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Apensados

Apensados ao PL 4321/2012 (4)

PL 8264/2014; PL 5125/2016; PL 6591/2016; PL 2061/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

05/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4321/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências".

21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29844 COL 01.

27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/08/2012

31/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

13/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)

16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

01/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação, com emenda.

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8264/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

25/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Fabio Mittidieri.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

27/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5125/2016.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 5.125/16, apensado.

04/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PL 5125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/14, apensado.

05/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016)

13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5828/2016.

11/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para manifestar-se a respeito do PL 5.828/16, apensado.

19/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação deste e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8264/2014 e 5828/2016, apensados.

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Bebeto, subscrito pelos deputados Lucas Vergílio e Erika Kokay.

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Bebeto e Orlando Silva.

23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.

07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5580/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.828/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Deferido o Requerimento nº 5.580/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.828/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

09/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, em razão do Memo nº 318/16 - COPER

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PL 5125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/14, apensado.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6591/2016.

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Fábio Mitidieri, Daniel Vilela, Maria Helena, Benjamin Maranhão, Flávia Morais, Roberto de Lucena e Walney Rocha

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 8.264/14 e 5.125/16, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Carlos Busato. O parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, passou a constituir Voto em Separado.

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado.

07/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Of. P. 001/2017-CTASP. Resposta à Questão de Ordem Nº 262/16.

09/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 0001/2017, da CTASP, em resposta à Questão de Ordem n. 262/2016.

17/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do Of. n. 101/2017/SGM/P.

21/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Of. P. 002/2017-CTASP. Resposta à Questão de Ordem n. 267/16.

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Questão de Ordem n. 262/2016, conforme o seguinte teor: "Anulo a decisão referida em epígrafe, porquanto embasada em premissa fática equivocada, relativa ao horário de votação do Projeto de Lei n. 4.321/2012. Acolho a alegação formulada na Questão de Ordem n. 262/2016 e anulo a votação do parecer vencedor do Senhor Deputado Luiz Carlos Busato, sobre o Projeto de Lei n. 4.321/2012, tendo em vista a sua deliberação pela CTASP após o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2016. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.

01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)

11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

24/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-8264/2014, PL-5125/2016, PL-6591/2016 apensadas.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CASP, pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

12/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023)

24/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Reimont.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2061/2023.

05/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), em razão da apensação do Projeto de Lei n° 2061/2023.

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1214/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4321, de 2012, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".