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PLP 137/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 199/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA 04/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Indexação
Procedimento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito, população. _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cálculo, coeficiente, quota, número, habitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PLP 137/2015 (6)
PLP 437/2014 (3), PLP 438/2014, PLP 450/2014, PLP 455/2014; PLP 283/2016; PLP 464/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" (PLP13715) 27/03/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.


27/03/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 961/2015, do Senado Federal, que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fiexa Ribeiro. constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 137/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-437/2014.
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CINDRA memorando nº 210/2015 solicitando devolução do PLP 437/2014
13/08/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 150 COL 01.
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP13715, com as proposições PLP-438/2014, PLP-450/2014, PLP-455/2014, PLP-437/2014 apensadas.
10/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão,  com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal".
11/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
15/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizado Encontro da Comissão  no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências' - PLP13715".
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios".
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão,  com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizado Encontro da Comissão  no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715
Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015.
Aprovado requerimento n. 4/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015.
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".
21/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PL nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'.

".
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'".
14/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento n. 6/2015 da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-283/2016.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-401/2017.
22/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015.

".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17.
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-464/2017.
27/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8132/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".
08/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".
22/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".
27/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP13715, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
27/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
06/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/18 PÁG 135 COL 01., Letra A.
14/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8630/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências".
15/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8631/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8632/2018, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8638/2018, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8639/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015".
16/05/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/15.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8320/2018 => PLP 137/2015.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2018 Plenário (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 296; não: 52; total: 348.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Retirado de pauta.
07/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.Emenda de Plenário publicada em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 232 COL 01 Letra B.
12/06/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/07/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3035/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3075/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3114/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2337/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4004/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015".
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4313/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 137/2015    Emendas apresentadas
PLP 137/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 137/2015    Pareceres apresentados
PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS (PLP13715 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PLP13715 => PLP 137/2015 Parecer de Comissão 27/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017.
PRL 1 PLP13715 => PLP 137/2015 Parecer do Relator 27/03/2018 Carlos Henrique Gaguim Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.
PLP 137/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7055/2017 => PLP 137/2015 Requerimento de Desapensação 22/08/2017 Miguel Haddad Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015.

REQ 7418/2017 => PLP 137/2015 Requerimento de Desapensação 09/10/2017 Miguel Haddad Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015.
REQ 8132/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 27/02/2018 Flávia Morais Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.
REQ 8216/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2018 Marinha Raupp Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
REQ 8320/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/03/2018 Marinha Raupp Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
REQ 8630/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2018 Hildo Rocha Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências.
REQ 8631/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2018 Rubens Pereira Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015.
REQ 8632/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2018 Weverton Rocha Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015.
REQ 8638/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2018 Jéssica Sales Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
REQ 8639/2018 => PLP 137/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015.
REQ 3035/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/11/2019 José Nelto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015
REQ 3075/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2019 Célio Silveira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
REQ 3114/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/12/2019 Lucio Mosquini Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
REQ 2337/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2023 Cobalchini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
REQ 4004/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2023 Jorge Goetten Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015.
REQ 4313/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/12/2023 Rubens Pereira Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015.
PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS (PLP13715 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 10/09/2015 Hildo Rocha Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão,  com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal.
REQ 2/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 15/09/2015 Victor Mendes Requer seja autorizado Encontro da Comissão  no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715
REQ 3/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 15/09/2015 Flávia Morais Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015.
REQ 4/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 15/09/2015 Flávia Morais Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015.
REQ 5/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento de Audiência Pública 15/09/2015 Hélio Leite Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.
REQ 6/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 17/09/2015 Mariana Carvalho Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia.
REQ 7/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 Requerimento 24/09/2015 Waldenor Pereira Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias".