PLP 137/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 199/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA | 04/08/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Procedimento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito, população. _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cálculo, coeficiente, quota, número, habitante. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 137/2015 (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 437/2014 (3), PLP 438/2014, PLP 450/2014, PLP 455/2014; PLP 283/2016; PLP 464/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" (PLP13715) | 27/03/2018 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados. 27/03/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 961/2015, do Senado Federal, que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fiexa Ribeiro. constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 137/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-437/2014. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CINDRA memorando nº 210/2015 solicitando devolução do PLP 437/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 150 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PLP13715, com as proposições PLP-438/2014, PLP-450/2014, PLP-455/2014, PLP-437/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências' - PLP13715". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PL nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2015 da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-283/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-401/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-464/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8132/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP13715, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/18 PÁG 135 COL 01., Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8630/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8631/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8632/2018, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8638/2018, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8639/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8320/2018 => PLP 137/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Plenário (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 296; não: 52; total: 348. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação.Emenda de Plenário publicada em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 232 COL 01 Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3035/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3075/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3114/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2337/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4004/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4313/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS (PLP13715 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PLP13715 => PLP 137/2015 | Parecer de Comissão | 27/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" | Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PLP13715 => PLP 137/2015 | Parecer do Relator | 27/03/2018 | Carlos Henrique Gaguim | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7055/2017 => PLP 137/2015 | Requerimento de Desapensação | 22/08/2017 | Miguel Haddad | Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7418/2017 => PLP 137/2015 | Requerimento de Desapensação | 09/10/2017 | Miguel Haddad | Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8132/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) | 27/02/2018 | Flávia Morais | Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8216/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/03/2018 | Marinha Raupp | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8320/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/03/2018 | Marinha Raupp | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8630/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2018 | Hildo Rocha | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8631/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/05/2018 | Rubens Pereira Júnior | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8632/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/05/2018 | Weverton Rocha | Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8638/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/05/2018 | Jéssica Sales | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8639/2018 => PLP 137/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/05/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3035/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/11/2019 | José Nelto | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3075/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/11/2019 | Célio Silveira | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3114/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/12/2019 | Lucio Mosquini | Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2337/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/08/2023 | Cobalchini | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4004/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/11/2023 | Jorge Goetten | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4313/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/12/2023 | Rubens Pereira Júnior | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS (PLP13715 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 10/09/2015 | Hildo Rocha | Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 15/09/2015 | Victor Mendes | Requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 15/09/2015 | Flávia Morais | Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 15/09/2015 | Flávia Morais | Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 15/09/2015 | Hélio Leite | Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 17/09/2015 | Mariana Carvalho | Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2015 PLP13715 => PLP 137/2015 | Requerimento | 24/09/2015 | Waldenor Pereira | Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||