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PL 610/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Ivo Sartori - PMDB/RS

02/04/2003

Ementa

Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PÁG 18125 COL 01.

06/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi

20/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi

28/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação, com substitutivo.

29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Alice Portugal.

29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003

31/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

05/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi

12/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação, com substitutivo.

07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1860/04, da CEC, que solicita a apensação deste ao PL 5794/01. DCD 08 06 04 PÁG 26885 COL 01.

19/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)

31/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER