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PL 2385/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Arraes - PSB/PE 07/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 2.385/2007: CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62069 COL 02.
21/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
NOVO DESPACHO AO PL 2.385/2007: CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste.
28/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4884/2009,pela Comissãio de Seguridade social e famíia, que requer a reconstituição do PL 2.385/2007, de autoria do Srª. Ana Arraes.
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 4884/09, conforme despacho do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.385/07. Publique-se".
DCD de 09/06/09 PÁG 27560 COL 02.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
10/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
19/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 89/2011, pela Dep. Ana Arraes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45643 COL 02, Letra A.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição.
27/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
03/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexandre Roso.
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pastor Eurico.
21/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Foletto.
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pastor Eurico.
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Pastor Eurico
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.
25/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP