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PL 5476/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6556/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Oliveira - PL/PE 09/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-6556/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5476/2019, pelo Deputado Sebastião Oliveira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6556/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 419.