PLV 13/2016 MPV71416

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 714/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

08/06/2016

Ementa

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Altera a Lei nº 6.009, de 1973. Revoga as Leis nº 7.920 de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011 e 8.399, de 1992.

Indexação

Extinção, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), prazo determinado, aumento, taxa aeroportuária, recomposição, equilíbrio econômico-financeiro, contrato, concessão (administração pública), exploração, infraestrutura aeroportuária, alteração, lei federal, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, sociedade subsidiária, participação, sociedade empresária, transferência, Comando da Aeronáutica (Comaer), sociedade subsidiária, navegação aérea, Código Brasileiro de Aeronáutica, atribuição, operador portuário, remoção, aeronave, equipamento, aeroporto, critério, permuta, aeronave estrangeira , empresa de transporte aéreo , tripulação, brasileiro, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa aérea, criação, empresa, exploração, transporte aéreo, linha aérea regional.
_Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária, conceito, tarifa de conexão. _Alteração, lei federal, utilização, recursos, Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), educação e formação profissional , piloto de aeronave, profissional da aviação civil, equipamento, aeroclube. _Revogação, dispositivo legal, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, direção, empresa aérea. _Revogação, lei federal, criação, adicional de tarifa aeroportuária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, adicional de tarifa aeroportuária, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). _Revogação, lei federal, destinação, recursos, adicional de tarifa aeroportuária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2016

Comissão Mista da MPV 714/2016 (MPV71416)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2016

Comissão Mista da MPV 714/2016 (MPV71416)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências".