TRANSFORMADO NA LEI 8398/92. DOFC 08 01 92 PAG 0261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 06/92-PE E MENSAGEM 25/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 92 PAG 0267 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.
| PL 1913/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8398/1992 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 527/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 25/10/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ESTIMULANDO A CONTRATAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OPERAÇÕES VINCULADAS AO CREDITO RURAL, MEDIANTE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DESSAS OPERAÇÕES DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP, CARREANDO RECURSOS ADICIONAIS AO SETOR AGRICOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8398/92. DOFC 08 01 92 PAG 0261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 06/92-PE E MENSAGEM 25/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 92 PAG 0267 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 21009 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP AMARAL NETTO - 05 EMENDAS; DEP MANOEL CASTRO - 02 EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; SANDRA STARLING, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25024 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESPACHO A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. DCN1 04 12 91 PAG 25418 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1913-A/91. DCN1 30 11 91 PAG 25085 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALOIZIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ACOLHIDA PROPOSTA DO RELATOR PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. CONTRA O VOTO DO PT. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. (SAI DO TEXTO). REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADO O PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25846 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25848 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1913-B/91. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/354/91. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM-1242/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8398/92. DOFC 08 01 92 PAG 0261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 06/92-PE E MENSAGEM 25/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 92 PAG 0267 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF CN-24/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA DA MENSAGEM 25/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0250 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ODACIR SOARES, CESAR DIAS E JOSE EDUARDO. DEPUTADOS: MANOEL CASTRO, JOSE DUTRA E GERALDO ALCKMIN FILHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0261 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHDO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 210; NÃO 139; ABS 06; NULO 02; TOTAL: 357. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. | ||||||||||||||||||||||