PL 7709/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onofre Santo Agostini - PSD/SC

11/06/2014

Ementa

Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios.

Indexação

Alteração, Lei do SNUC, proibição, retenção, água fluvial, caça amadorística, caça profissional, Área de Proteção Ambiental, captação, água, empresa, abastecimento de água, unidade de conservação ambiental, indenização, proprietário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2014

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7709/2014 (1)

PL 8280/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7709/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".

25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 189 COL 01.

03/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

04/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014)

14/10/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.

10/12/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10941/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8280 de 2014, que "Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.", ao Projeto de Lei nº 7709, de 2014".

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8280/2014.

29/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 10.941/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.

12/03/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

10/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8280/2014, apensado.

11/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2015)

24/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/07/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Aprovado Requerimento de Adiamento de discussão, por 10 (dez) sessões, do Deputado Daniel Coelho, Vice-Líder, e Nilto Tatto.

12/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, devido a ausência do Relator.

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Mauro pereira ().

•

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli, contra o voto do Deputado Nilto Tatto.

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para alterar o parecer.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8280/2014, apensado, com substitutivo.

02/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

02/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

16/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8280/2014, apensado.

30/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

02/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 07/10/15 PÁG 1039 COL 01, Letra A.

07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2015).

20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7709/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2014

PL 7709/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 7709/2014

Parecer do Relator

26/11/2014

Felipe Bornier

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.

PRL 2 CMADS => PL 7709/2014

Parecer do Relator

10/06/2015

Mauro Pereira

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8280/2014, apensado.

SBT 1 CMADS => PL 7709/2014

Substitutivo

10/06/2015

Mauro Pereira

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI No 7.709, DE 2014
(Apensado o Projeto de Lei nº 8.280, de 2014)
Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Autor: Deputado Onofre Santo Agostini
Relator: Deputado Mauro Pereira

PRL 3 CMADS => PL 7709/2014

Parecer do Relator

26/08/2015

Mauro Pereira

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8280/2014, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CMADS => PL 7709/2014

Substitutivo

26/08/2015

Mauro Pereira

PRL 4 CMADS => PL 7709/2014

Parecer do Relator

16/09/2015

Mauro Pereira

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8280/2014, apensado.

PAR 1 CMADS => PL 7709/2014

Parecer de Comissão

30/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8280/2014, apensado.

PL 7709/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10941/2014 => PL 7709/2014

Requerimento de Apensação

17/12/2014

Thiago Peixoto

Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8280 de 2014, que "Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.", ao Projeto de Lei nº 7709, de 2014.