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PL 3231/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 14/06/2000
Ementa
Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO BERZOINI.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PAG 32920 COL 01.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 3064/92.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 3064/92, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL, TENDO EM VISTA QUE HÁ CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 139, INCISO I DO RICD).
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004 Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM)
Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3223/1992.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
16/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3223/1992
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
18/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
13/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000".
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor:  Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.