MPV 220/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11075/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/10/2004

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.

Indexação

Criação, Executivo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), inclusão, reestruturação, Ministério de Minas e Energia.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), prorrogação, prazo, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), celebração, contrato, fonte alternativa de energia, energia eólica, biomassa, pequena central hidroelétrica, critérios, chamada pública, licença ambiental, instalação, insuficiência, projeto, habilitação, energia elétrica.
_Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005.

04/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

04/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45614 COL 01.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 02.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com o voto contrário do PFL.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação do art. 2º do PLV 64/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantido o art. 2º do PLV 64/04.

•

Votação da Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Aprovada a Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 220-A/04) (PLV 64/04)
DCD 10 12 04 PÁG 53926 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1764/04.

27/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 994 de 23/112/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 64/04, para ser sancionado.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 220/2004 Emendas apresentadas

MPV 220/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 220/2004 Pareceres apresentados

MPV22004 (MPV22004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22004 => MPV 220/2004

Parecer Proferido em Plenário

09/12/2004

Pastor Amarildo

RDF 1 => MPV 220/2004

Redação Final

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 220/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 650/2004 => MPV 220/2004

Mensagem

18/10/2004

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003".