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PL 9113/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13933/2019
Origem: PLS 228/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lasier Martins - PDT/RS 21/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1241/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas".
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9113/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.

".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 189 COL 01.
05/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
06/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)
14/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
17/10/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/10/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 174 COL 01 Letra A.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 190., Letra B.
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2019).
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/11/2019 19:56:00. Não foram apresentados recursos.
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1312/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno -  Memo nº  015/2019/CCJC.
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/19.
Ofício nº 441/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13933/2019. DOU 12 12 19 PÁG 06 COL 02.
12/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 671/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssino Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.933, de 11de dezembro de 2019.
".
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.