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PL 9113/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13933/2019
Origem: PLS 228/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lasier Martins - PDT/RS 21/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, concessão, título honorífico, patrono, pessoa viva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1241/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas".
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9113/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.

".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 189 COL 01.
05/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
06/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)
14/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
17/10/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/10/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 174 COL 01 Letra A.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 190., Letra B.
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2019).
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/11/2019 19:56:00. Não foram apresentados recursos.
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1312/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno -  Memo nº  015/2019/CCJC.
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/19.
Ofício nº 441/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13933/2019. DOU 12 12 19 PÁG 06 COL 02.
12/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 671/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssino Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.933, de 11de dezembro de 2019.
".
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9113/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2017 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9113/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9113/2017 Parecer do Relator 11/09/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 9113/2017 Parecer de Comissão 17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 9113/2017 Parecer do Relator 12/06/2018 Jean Wyllys Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 9113/2017 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
PL 9113/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 671/2019 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/12/2019 Poder Executivo Comunica o Excelentíssino Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.933, de 11de dezembro de 2019.