PEC 356/2009 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 340/2009 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Renato Amary - PSDB/SP | 22/04/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | |||||||||||||||||||||||
Apense-se à(ao) PEC-340/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
24/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 356/09. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-340/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16085 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4974/2009,pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP) ,que requer seja desapensada a PEC 356/2009 da PEC 340/2009. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambas têm o objetivo de diminuir as diferenças salariais entre os servidores das carreiras policiais das esferas da Federação. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 01 07 09 PAG 32802 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se. " |
||||||||||||||||||||||