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PL 3964/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1153/1995
Origem: MSC 1499/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/12/1997
Ementa
Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.638, de 1979.
Cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) e regula a criação das comissões de ética no uso de animais (CEUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/1998 APENSE-SE AO PL. 1153/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 02 98 PAG 4509 COL 01.
14/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1153/95.(DESPACHO INICIAL)
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1153/1995
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. (Vide PL 1153/95).
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER