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PL 2783/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 13/02/2008
Ementa
Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, exclusão, ilicitude, inexistência, crime, atendimento médico, emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6133 COL 01.
04/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
20/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
13/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6886/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer alteração do Despacho inicial para que a proposição possa também ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6886/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6886/10, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, constante no art. 32, inciso XVI, do RICD, para análise do Projeto de Lei n. 2.783/08. Publique-se. Oficie-se." DCD de 28/05/10 PÁG 24369 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2783/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2783/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2783/2008 Parecer do Relator 20/05/2008 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
PL 2783/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6886/2010 => PL 2783/2008 Requerimento de Redistribuição 13/05/2010 Paes de Lira Requer alteração do Despacho inicial para que a proposição possa também ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.