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PL 2617/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 12/08/2015
Ementa
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2015 Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensados
Apensados ao PL 2617/2015 (1)
PL 2926/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2617/2015, pelo Deputado Manoel Junior, que: "Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 390 COL 01.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2015.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 297/15 - COPER solicitando a devolução deste.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido sem manifestação
• Devolução à CCP
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
08/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
29/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo.
30/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro.
01/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
04/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5266/2016, pelo Líderes, que: "Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
".
05/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
05/10/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 5266/2016 dos Líderes que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
DCD de 06/10/16 PÁG 48 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5266/2016 => PL 2617/2015.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
10/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Retirado, pelo autor, o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Retirado de pauta do Projeto de Lei, de ofício.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 12/10/16 PÁG 74 COL 01.
13/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6568/2016.
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6568/2016
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6568/2016
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 –14:00).
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 6.568/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.