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PDC 761/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 5/2021
Origem: MSC 576/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 30/08/2017
Ementa
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita (2015).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 5/2021. DOU 03/01/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 71/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação  da Mensagem nº 576, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio ás Comissões referidas na distribuição inicial.
30/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 761/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015".
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
11/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 133 COL 01.
19/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
07/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
13/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 434 COL 01, Letra A.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Maluf, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o PDC 761/2017, reconstituído.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 766, Letra B.
06/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 761, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 761-C/2017).
09/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/20/SGM-P.
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 5/2021. DOU 03/01/21 PÁG 01 COL 02.
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 33/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 761/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 761/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 761/2017 Parecer do Relator 15/08/2019 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 761/2017 Parecer de Comissão 05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 761/2017 Parecer do Relator 07/12/2017 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 761/2017 Parecer de Comissão 13/12/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 761/2017 Redação Final 05/03/2020 Eduardo Bismarck Redacao Final
PDC 761/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9312/2018 => PRC 202/2001 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de reconstituição de proposições.