PL 5497/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14814/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ

10/10/2019

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Indexação

Alteração, Medida provisória, Lei da Agência Nacional do Cinema, prorrogação, prazo determinado, Cota de tela, obrigatoriedade, reserva, percentual, programação, sala de cinema, mídia, Obra audiovisual, obra cinematográfica, produção nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14814/2024. DOU 16/01/2024 PÁG 02 COL 01.

Republicada por ter saído com incorreção. DOU 17/01/24 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5497/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), que: "Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras".

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 388

01/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5597/2019.

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5757/2019.

12/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG)

13/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019)

27/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

19/08/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 5597/2019, do PL 5757/2019, e do PL 5092/2020, apensados, com substitutivo.

20/08/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2021)

01/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

A Relatora leu o parecer. Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Luiz Lima.

16/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).

28/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

29/09/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.

29/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5597/2019, PL-5757/2019, PL-5092/2020 apensadas.

30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 393, Letra A.

29/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

01/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)

10/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2847/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”".

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2847/2021 da Sra. Alice Portugal que requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2847/2021.

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-695/2022.

03/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 678/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 695, de 2022 do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019".

16/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 678/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Devolução à CCP

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

27/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 5.597, de 2019, 5.757, de 2019, e 5.092, de 2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 695, de 2022, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 5.497, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Cultura e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 5.597, de 2019, 5.757, de 2019, e 5.092, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 695, de 2022, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Cultura e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Comunicação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 7: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 59 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "e a efetiva permanência em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em sessões de maior procura" constante no §2º do artigo 55 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) votação em separado do §3º do artigo 55 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.497-B/2019).

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.597/2019, 5.757/2019 e 695/2022, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, proposição principal, adotada pela Relatora da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/10/2023 - 13h55 - 192ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2023/SGM-P.

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1370/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5497/2019.

15/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14814/2024. DOU 16/01/2024 PÁG 02 COL 01.

Republicada por ter saído com incorreção. DOU 17/01/24 PAG 02 COL 01.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 13/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5497/2019, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5497/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5497/2019

27/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

DTQ 2 => PL 5497/2019

27/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

DTQ 3 => PL 5497/2019

27/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

DTQ 4 => PL 5497/2019

27/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 5497/2019

DTQ 5 => PL 5497/2019

27/09/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda

DTQ 6 => PL 5497/2019

27/09/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda

DTQ 7 => PL 5497/2019

03/10/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 5497/2019

PL 5497/2019 Emendas apresentadas

PL 5497/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2019

15/03/2023

PL 5497/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5497/2019

Parecer às Emendas de Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

Comissão de Comunicação (CCOM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCOM => PL 5497/2019

Parecer às Emendas de Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 5497/2019

Parecer do Relator

19/08/2021

Áurea Carolina

Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 5597/2019, do PL 5757/2019, e do PL 5092/2020, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCULT => PL 5497/2019

Substitutivo

19/08/2021

Áurea Carolina

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

VTS 1 CCULT => PL 5497/2019

Voto em Separado

20/09/2021

Ricardo Izar

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

PAR 1 CCULT => PL 5497/2019

Parecer de Comissão

29/09/2021

Comissão de Cultura

Parecer aprovado pela CCULT.

SBT-A 1 CCULT => PL 5497/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

29/09/2021

Comissão de Cultura

Substitutivo aprovado pela CCULT.

PEP 1 CCULT => PL 5497/2019

Parecer às Emendas de Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 5497/2019

Parecer às Emendas de Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5497/2019

Parecer Proferido em Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

PPP 1 CCOM => PL 5497/2019

Parecer Proferido em Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

PPP 1 CFT => PL 5497/2019

Parecer Proferido em Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

PRLP 1 => PL 5497/2019

Parecer Preliminar de Plenário

12/09/2023

Jandira Feghali

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

PRLP 2 => PL 5497/2019

Parecer Preliminar de Plenário

20/09/2023

Jandira Feghali

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

PRLP 3 => PL 5497/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/09/2023

Jandira Feghali

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

RDF 1 => PL 5497/2019

Redação Final

03/10/2023

Jandira Feghali

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

PRLE 1 => PL 5497/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

03/10/2023

Jandira Feghali

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

SBT 1 => PL 5497/2019

Substitutivo

03/10/2023

Jandira Feghali

DVT 1 => PL 5497/2019

Declaração de Voto

05/10/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Requerimento Adiamento de Discussão ao PL nº 5497/2019.

PL 5497/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2847/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/12/2021

Alice Portugal

Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”.

REQ 678/2022

Requerimento de Desapensação

03/05/2022

Kim Kataguiri

Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 695, de 2022 do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019.

RPD 1 => PL 5497/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 2 => PL 5497/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 3 => PL 5497/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 4 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 5 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 6 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 7 => PL 5497/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 8 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 9 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

RPD 10 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

RPD 11 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

RPD 12 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5497/2019

RPD 13 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Doutor Luizinho

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado

RPD 14 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Doutor Luizinho

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 5497/2019

RPD 15 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal - PL 5497/2019

RPD 16 => PL 5497/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 17 => PL 5497/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 18 => PL 5497/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 19 => PL 5497/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 20 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 21 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 22 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5497/2019

RPD 23 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5497/2019

RPD 24 => PL 5497/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5497/2019

RPD 25 => PL 5497/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5497/2019

RPD 26 => PL 5497/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5497/2019

RPD 27 => PL 5497/2019

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

03/10/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5497/2019

RPD 28 => PL 5497/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5497/2019

RPD 29 => PL 5497/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5497/2019